Incompetência da justiça do trabalho. Regime especial descaracterizado. Natureza da pretensão.

Advogado cearense condenado ao orientar cliente a registrar menor para garantir visto

Réu foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por fraudar artigos do CPB

STJ mantém decisão que autorizou 5º suplente a tomar posse como deputado estadual

HC. Art. 214, c/c art. 224, "a", duas vezes, na forma do artigo 69, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência.

Prisão preventiva. Réu que foi localizado em outra unidade da Federação, longe do distrito de culpa. Prova oral já totalmente produzida.

Pretensão indenizatória. Correios. Extravio de correspondência. Conteúdo não declarado. Dever de indenizar apenas o valor da postagem.

Partilha. Nulidade absoluta por preterição de herdeiros legítimos.

Considerações da Teoria Geral do Direito Penal

A relevância da Teoria Geral do Direito Penal reside em tecer o arcabouço de conceitos básicos do Direito Penal, entendendo o crime tanto como fenômeno social e jurídico. A função específica do Direito Penal é a tutela jurídica, a proteção de bens jurídicos. Superando a teoria tripartite que enxerga no crime como conduta típica, antijurídica e culpável, passando até a noção de Direito Penal Mínimo. O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais relevantes, intervindo apenas em casos de lesão de bens jurídicos fundamentais para a vida e para a sociedade.

Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga

Falhas em reconhecimento fotográfico levam STJ a absolver jovem negro condenado por roubo de carga no Rio de Janeiro.

Dispensa indevida de licitação resulta em condenação por improbidade administrativa

A decisão unânime é da 2ª Turma Cível do TJDFT.

Prisão. Relaxamento. Necessidade. Lei nº 11.343/06. Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais.

Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais um pouco mais alargados do que os do procedimento comum.

Réu é condenado por morte em brincadeira de 'roleta russa'

A nobre Defesa, por sua vez, pugnou pela desclassificação para o crime de homicídio culposo, reconhecimento do homicídio simples e absolvição pelo delito de porte ilegal de arma.

Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Bombons com lavras. Culpa de terceiro. Prova.

Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título judicial. Perda de objeto.

Responsabilidade Civil. Erro Médico. Ausência de Prova.

Alimentos. Exoneração. Fortuna.

Clube é condenado a indenizar família de criança que se afogou

Espaço de lazer não tinha salva-vidas nem sinalização adequada

TJSP mantém condenação de homem por perseguição à mãe

Pena cumprida em regime semiaberto

Mantido júri que condenou homem por feminicídio após atear fogo na companheira

Pena de 21 anos de reclusão em regime fechado.

Negada restituição de valores pagos por bens arrematados de massa falida

Credora demorou mais de sete anos para solicitar retirada.

TJSP condena vereador que publicou foto não autorizada de criança nas redes sociais

Município responderá solidariamente.